PORTARIA SOF/MPO Nº 451, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 85.730.700,00.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 49, caput e § 1º, inciso I, alínea "d", e § 6º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, referentes a emendas de bancadas estaduais, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 85.730.700,00 (oitenta e cinco milhões, setecentos e trinta mil e setecentos reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXOS
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1144 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 49.218.326 | ||||||
| 1144 20ZV 7532 | Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Custeio - No Estado do Acre | 20 608 | 5.600.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 30 | 0 | 1000 | 5.600.000 | |||
| 1144 20ZV 7535 | Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Equipamentos e/ou Material Permanente e Serviços - Região Metropolitana de Palmas - TO | 20 608 | 43.618.326 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 40 | 0 | 1000 | 43.618.326 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.218.326 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.218.326 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5112 219U | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 5.666.860 | ||||||
| 5112 219U 0033 | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro | 12 363 | 5.666.860 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 5.666.860 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.666.860 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.666.860 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26246 - Universidade Federal de Santa Catarina
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5113 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 4.325.790 | ||||||
| 5113 8282 0042 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Santa Catarina | 12 364 | 4.325.790 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 8 | 1000 | 4.325.790 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.325.790 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.325.790 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26271 - Fundação Universidade de Brasília
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 386.884 | ||||||
| 5113 20RK 0053 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal | 12 364 | 386.884 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 8 | 1000 | 386.884 | |||
| TOTAL - FISCAL | 386.884 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 386.884 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26275 - Fundação Universidade Federal do Acre
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 4.030.000 | ||||||
| 5113 20RK 0012 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Acre | 12 364 | 4.030.000 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 4.030.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.030.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.030.000 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1191 210X | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural | 21 127 | 22.102.840 | ||||||
| 1191 210X 7075 | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Minas Gerais | 21 127 | 22.102.840 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 0 | 1000 | 22.102.840 | |||
| TOTAL - FISCAL | 22.102.840 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.102.840 | ||||||||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1144 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 49.218.326 | ||||||
| 1144 20ZV 7532 | Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Custeio - No Estado do Acre | 20 608 | 5.600.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 30 | 0 | 1000 | 5.600.000 | |||
| 1144 20ZV 7535 | Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Equipamentos e/ou Material Permanente e Serviços - Região Metropolitana de Palmas - TO | 20 608 | 43.618.326 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 40 | 0 | 1000 | 43.618.326 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.218.326 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.218.326 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5112 219U | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | 12 363 | 5.666.860 | ||||||
| 5112 219U 0033 | Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro | 12 363 | 5.666.860 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 8 | 1000 | 5.666.860 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.666.860 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.666.860 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26246 - Universidade Federal de Santa Catarina
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5113 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 4.325.790 | ||||||
| 5113 8282 0042 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Santa Catarina | 12 364 | 4.325.790 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 4.325.790 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.325.790 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.325.790 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26271 - Fundação Universidade de Brasília
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 386.884 | ||||||
| 5113 20RK 0053 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal | 12 364 | 386.884 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 90 | 8 | 1000 | 386.884 | |||
| TOTAL - FISCAL | 386.884 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 386.884 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26275 - Fundação Universidade Federal do Acre
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5113 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 4.030.000 | ||||||
| 5113 20RK 0012 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Acre | 12 364 | 4.030.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 7 | 90 | 8 | 1000 | 4.030.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.030.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.030.000 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 1191 210X | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural | 21 127 | 22.102.840 | ||||||
| 1191 210X 7075 | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Minas Gerais | 21 127 | 22.102.840 | ||||||
| F | 4-INV | 7 | 30 | 0 | 1000 | 22.102.840 | |||
| TOTAL - FISCAL | 22.102.840 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.102.840 | ||||||||